SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

A Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos presta assessoria jurídica à Administração Municipal, atuando tanto com ações de execução fiscal, ações ordinárias, recursos segundo o grau de jurisdição, desapropriações e outros, quanto defendendo a municipalidade nas ações populares, mandados de segurança, ações trabalhistas entre outros. É responsável por ações trabalhistas entre outros, conforme disposto no artigo 23 da lei municipal 2.688/2010.