O Departamento Municipal de Trânsito realiza os serviços de credenciamento de estacionamento para deficientes e idosos, gestão das multas de competências municipais, o recebimento de protocolos de indicação de condutor, o acolhimento de defesa de autuação, o recebimento de recursos em 1ª e 2ª estâncias das multas de competência municipal, entre outras atuações. Também coordena a implantação dos projetos de sinalização de trânsito e sua manutenção, de acordo com os projetos elaborados pela municipalidade e faz a interdições de vias, quando necessário.

 
SERVIÇOS PRESTADOS
  • Credencial para estacionamento em vaga especial regulamentada à pessoa idosa;
  • Credencial para estacionamento em vaga especial regulamentada à pessoa gestante;
  • Credencial para estacionamento em vaga especial regulamentada à pessoa deficiente com redução ou perda da capacidade de locomoção - relativa somente à mobilidade;
  • Restituição de pagamento em duplicidade de imposição de penalidade por infração à legislação de trânsito;
  • Interdição de via pública;
  • Requerimentos diversos que solicite intervenções em via pública.
  • Cópia de documentos
  • Indicação de condutor/infrator
  • Recurso de infração à legislação de trânsito pertinente ao município
  • Credencial para estacionamento em vaga especial regulamentada à pessoa idosa;
  • Credencial para estacionamento em vaga especial regulamentada à pessoa gestante;
  • Credencial para estacionamento em vaga especial regulamentada à pessoa deficiente com redução ou perda da capacidade de locomoção - relativa somente à mobilidade;
  • Atestado de vistoria veicular - táxi.

CÓPIA DE DOCUMENTO

  • Cópia de Auto de Infração de Trânsito

Entregue apenas a parte interessada, ou seja, proprietário do veículo ou condutor/infrator.

TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO

  • Indicação do condutor/infrator
    • Pessoa Física
      • Carteira Nacional de Habilitação (CNH), RG e CPF do proprietário, e
      • Carteira Nacional de Habilitação (CNH), RG e CPF do condutor/infrator.

As assinaturas devem ser iguais as das CNH, caso contrário deve reconhecer firma em cartório.

  •  Pessoa Física
    • Carteira Nacional de Habilitação (CNH), RG e CPF do proprietário;
    • Carteira Nacional de Habilitação (CNH), RG e CPF do condutor/infrator, e
    • Contrato social/Alterações.

As assinaturas devem ser iguais as das CNH, caso contrário deve reconhecer firma em cartório.

RECURSO DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO

  • Defesa de Autuação
    • Auto de Infração de Trânsito ou Notificação de Autuação;
    • Carteira Nacional de Habilitação (CNH), RG e CPF, e
    • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).

Dentro do prazo informado na Notificação de Autuação.

  • Primeira Instância
    • Auto de Infração de Trânsito ou Notificação de Autuação;
    • Carteira Nacional de Habilitação (CNH), RG e CPF;
    • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), e
    • Resultado de Recurso por Infração de Trânsito - Defesa de Autuação.

Dentro do prazo informado na Notificação de Penalidade

  • Segunda Instância
    • Auto de Infração de Trânsito ou Notificação de Autuação;
    • Carteira Nacional de Habilitação (CNH), RG e CPF;
    • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), e
    • Resultado de Recurso por Infração de Trânsito - Primeira Instância - JARI.

CREDENCIAL PARA ESTACIONAMENTO EM VAGA ESPECIAL REGULAMENTADA

  • Credencial para estacionamento em vaga especial regulamentada para pessoa idosa
    • RG;
    • CPF, e
    • Comprovante de residência em nome da pessoa beneficiada com a credencial.
  • Credencial para estacionamento em vaga especial regulamentada para pessoa deficiente com redução ou perda da capacidade de locomoção - relativa somente à mobilidade
    • RG;
    • CPF;
    • Comprovante de residência em nome da pessoa beneficiada com a credencial, e
    • Laudo médico, constando a patologia que em associação afete a mobilidade em sua redução ou a sua perda.
  • Credencial para estacionamento em vaga especial regulamentada para pessoa gestante
    • RG;
    • CPF;
    • Comprovante de residência em nome da pessoa beneficiada com a credencial, e
    • Laudo médico, constando que está na vigésima semana de gestação e a previsão para o parto.
  • Quando houver representante legal - menor ou incapaz
    • RG;
    • CPF;
    • Comprovante de residência em nome do representante legal, e
    • Tutela ou Curatela emitido pelo Poder Judiciário.
  • Quando houver procurador
    • RG;
    • CPF;
    • Comprovante de residência em nome do procurador, e
    • Procuração reconhecida em cartório.

UM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EMITIDO ATÉ NOVENTA DIAS EM NOME DO REQUERENTE

- fatura de água

- fatura de energia elétrica

- fatura de telefone celular

- fatura de telefone fixo

- fatura de cartão de crédito

- carnê de cobrança de IPTU

- carnê de cobrança de IPVA

- boleto de cobrança

- correspondência de banco

- correspondência do INSS

- contrato de aluguel com firma reconhecida em cartório

- declaração do imposto de renda relativo ao último ano

- correspondência da Secretaria da Receita Federal

▪ A credencial será emitida em até trinta dias após a data do recebimento do processo pelo órgão competente

▪ A credencial será retirada somente pela pessoa beneficiária ou de seu responsável legal ou procurador(a)

Em caso de perda, roubo ou furo da credencial, deverá lavrar o Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia Civil e anexar aos demais documentos junto ao requerimento.

Em caso de dano na credencial, anexá-la aos demais documentos junto ao requerimento.

A credencial para pessoa idosa possui validade de dois anos, sendo ao fim deste tempo, havendo interesse providenciar a documentação e anexá-la ao requerimento, solicitando uma nova credencial.

A credencial para pessoa deficiente e ou redução ou perda da capacidade de locomoção possui validade de dois meses a dois anos, sendo ao fim deste tempo, havendo interesse providenciar a documentação e anexá-la ao requerimento, solicitando uma nova credencial.

A credencial para pessoa gestante possui validade de até dezoito meses.

O uso indevido da credencial pode acarretar em recolhimento e o ato da autorização suspenso ou cassado, a qualquer tempo, a critério do órgão de trânsito, especialmente se verificada irregularidade em sua utilização, considerando-se como tal, dentre outros:

  1. O empréstimo do cartão a terceiros;
  2. O uso de cópia do cartão, efetuada por qualquer processo;
  3. O porte do cartão com rasuras ou falsificado;
  4. O uso do cartão em desacordo com as disposições nele contidas ou na legislação pertinente, especialmente se constatado pelo agente que o veículo por ocasião da utilização da vaga especial, não serviu para transporte do idoso;
  5. O uso do cartão com a validade vencida;

O desrespeito ao disposto neste cartão de autorização, bem como às demais regras de trânsito e a sinalização local, sujeitará o infrator as medidas administrativas, penalidades e pontuações previstas em lei.

INTERDIÇÃO DE VIA PÚBLICA

  • Interdição de via pública - pessoa física
    • RG;
    • CPF, e
    • Comprovante de residência.

Solicitar no mínimo quinze dias antes do evento.

  • Interdição de via pública - pessoa jurídica
    • RG;
    • CPF;
    • Comprovante de residência do representante jurídico, e
    • Solicitar no mínimo quinze dias antes do evento.

AUTO DE VISTORIA VEICULAR PARA TÁXI

  • Atestado
    • Apresentar o veículo adesivado.

RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO

  • Comprovante de pagamento da multa - emitido pelo banco;
  • Cartão do banco que receberá o crédito;
  • Notificação de Penalidade;
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH), RG e CPF;
  • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), e
  • Resultado de Recurso por Infração de Trânsito - Primeira Instância - JARI (quando for o caso).

Quando pessoa jurídica juntar o Contrato Social/Alterações.

II- requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessa o serviço;

Apresentação presencial do requerimento e demais documentação exigida junto ao Departamento de Protocolo ou a Divisão de Trânsito, de acordo com a especificidade, análise e providências internas.

Preenchimento do requerimento e documentos anexos, de acordo com cada especificação.

III- principais etapas para processamento do serviço;

Formalização do processo com a inclusão junto ao protocolo, análise do requerido e providências cabíveis de acordo com a especificidade do solicitado.

IV- previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;

30 dias

V- forma de prestação do serviço;

Presencial

VI- locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço;

Presencial, sede da Divisão de Trânsito.

CÓPIA REPROGRÁFICA ANVERSO E VERSO LEGÍVEL DOS DOCUMENTOS (BORRADA, SATURADA/ESCURA, CORTADA NÃO SERÃO ACEITOS)

Os requerimentos devem ser preenchidos e entregue no Setor de Protocolo, localizado na Prefeitura de Itápolis, na Avenida Florêncio Terra, 399 - Centro.

 
O Diretor de Divisão de Trânsito do Município de Itápolis SP, comunica que em virtude da realização da Procissão de Corpus Christi que será realizada pela Igreja do Divino Espírito Santo (Igreja Matriz), haverá a interdição de algumas vias públicas.

Clique aqui para ler o comunicado na íntegra.


Nos dias que o Oeste Futebol Clube mande seus jogos na cidade de Itápolis, as ruas adjacentes ao Estádio Ildenor Picardi Semeghini serão interditadas para o tráfego de veículos.
 O diretor da Divisão de Trânsito do Município de Itápolis SP, no desempenho de suas funções, comunica que em virtude da realização da Festa da Virada de Ano que será realizada nas imediações da Praça do Cristo Redentor, terá a Avenida Carlos Adolfson INTERDITADA...

A Divisão de Trânsito do Município de Itápolis, comunica que a partir de 01 de novembro de 2009 será executado o projeto de trânsito na região central da cidade. Este projeto consiste na implantação de sentido único de circulação de algumas vias da cidade, confira: