1. Com relação ao Pregão Presencial 156/2017, considerando que até o presente momento os medicamentos solicitados através da Autorização de Fornecimento nº 663/2018 não foram entregues mesmo após a contratada ter sido notificada para solucionar a pendência, DETERMINO a empresa “PORTAL LTDA”– CNPJ nº 05.005.873/0001-00,a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 1.113,30 (um mil cento e treze reais e trinta centavos) nos termos do artigo do artigo 87, II da Lei 8.666/93c.c. o inciso II do item 13.3.6 do edital do Pregão Presencial já mencionado. 2.  Publique-se a presente decisão no Diário Oficial. 3. Intime-se a empresa sobre a sanção aplicada, bem como, do prazo recursal previsto no artigo 109 da Lei 8.666/1993.     Itápolis/SP, 15 de março de 2018. EDMIR ANTONIO GONÇALVES. PREFEITO MUNICIPAL.

1. Com relação ao Pregão Presencial 87/2017, em especial referente as Autorizações de Fornecimento nºs213/2018 e 214/2018, em virtude da não entrega dos materiais solicitados pela Municipalidade DETERMINO a empresa “GIULIA TAMBORRINO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI ME – CNPJ nº 22.713.728/0001-01”, a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 475,20 (quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos) nos termos do artigo 87, II da Lei 8.666/93; 2.  Publique-se a presente decisão no Diário Oficial. 3. Intime-se a empresa sobre as sanções aplicadas, bem como, do prazo recursal previsto no artigo 109 da Lei 8.666/1993. Itápolis/SP, 13 de março de 2018. Edmir Antonio Gonçalves. Prefeito Municipal.

1. Com relação ao Pregão Presencial 120/2017, em especial referente a Autorização de Fornecimento nº 190/2018, em virtude do atraso reiterado na entrega dos equipamentos solicitados pela Municipalidade DETERMINO a empresa “ALÍRIO FERREIRA BARBOSA EPP – CNPJ nº 77.578.524/0001-99”,a aplicação das seguintes penalidades: 1.1. Multa de R$ 477,60 (quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) nos termos do artigo 87, II da Lei 8.666/93; 1.2. Impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Itápolis pelo período de 06 (seis) meses consoante previsto no artigo 7º da Lei 10.520/2002. 2. Determino, ainda, o cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 232/2017oriunda do Pregão Presencial em comento. 3.  Publique-se a presente decisão no Diário Oficial. 4. Intime-se a empresa sobre as sanções aplicadas, bem como, do prazo recursal previsto no artigo 109 da Lei 8.666/1993. Itápolis/SP, 14 de março de 2018. EDMIR ANTONIO GONÇALVES. PREFEITO MUNICIPAL.

Objeto: Aquisição de equipamentos de informática, bebedouros de pressão, condicionadores de ar, equipamentos de refrigeração, aparelhos eletrônicos e mobiliários para uso nas Unidades de Saúde. DECISÃO: Com base nos elementos constantes dos autos, DETERMINO a aplicação à empresa “SUELLEN BOMFIM BARROS – ME” – CNPJ nº 17.433.864/0001-08, as penalidades que seguem, em face da inexecução contratual: 1.1. Multa de R$ 69,60 (Sessenta e nove reais e sessenta centavos) nos termos do artigo 87, II da lei 8.666/93; 1.2. Impedimento de licitar e contratar pelo período de 03 (Três) meses, consoante previsto no artigo 7º da Lei 10.520/2002; 2. Publique-se a presente decisão no Diário Oficial. 3. Intime-se a empresa sobre as sanções aplicadas, bem como, do prazo recursal previsto no artigo 109 da Lei 8.666/1993. Itápolis/SP, 31 de Março de 2017. EDMIR ANTÔNO GONÇALVES. Prefeito Municipal.

1. Com relação á Concorrência Pública nº 02/2011, em vista da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, proferida pelo TC 335/013/12, que apontou inúmeras irregularidades, DETERMINO a rescisão do contrato nº 02/2012 firmado com a empresa “AUTO VIAÇÃO JAUENSE”– CNPJ nº 68.944.610/0001-87, que tem como objeto a concessão da prestação do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, por ônibus e microônibus, em linhas regulares, no Município de Itápolis e Distritos de Nova América e Tapinas, pelo prazo de 10 anos, com exclusividade. 2. Publique-se a presente decisão no Diário Oficial. 3. Intime-se a empresa sobre esta decisão, bem como, do prazo recursal previsto no artigo 109 da Lei 8.666/1993. Itápolis/SP, 06 de Março de 2017. EDMIR ANTÔNIO GONÇALVES. PREFEITO MUNICIPAL.