O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ITÁPOLIS - SP, no que se refere à atribuição de regulamentar o Primeiro Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2020/2023, tendo como base a Constituição Federal de 1988, a Lei Federal n.º 8069, de 13.07.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei Federal Nº 12.696 de 25 de julho de 2012, Lei Municipal nº 3.479 de 02 de abril de 2019, baixa a seguinte RESOLUÇÃO:

RESOLUÇÃO Nº. 002 - CMDCA
CRONOGRAMA
RETIFICAÇÃO