A Prefeitura Municipal de Itápolis conta com Programa de Desligamento Voluntário, que poderá ser requerido pelo servidor público municipal estável e não estável (estágio probatório) da administração direta e indireta do Poder Executivo.

O pedido de demissão por meio deste programa garante a liberação de guias para levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de férias vencidas, de 13º e 14º proporcional ao número de meses trabalhados e dispensa do cumprimento do tempo do aviso prévio. Na celebração da rescisão, não haverá pagamento de multa do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço.

É vedada a inclusão no PDV de servidor que: estiver respondendo a processo administrativo disciplinar ou sindicância; se for réu em ação popular ou civil pública; com tempo de serviço suficiente para requerer aposentadoria ou em acúmulo ilegal de emprego ou função. O prazo para adesão ao PDV será até 31/12/2018, podendo ser prorrogado. Os interessados deverão entregar o requerimento de solicitação no Setor de Protocolo.

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