Os proprietários de imóveis residenciais, comerciais e industriais com problemas na aprovação de projetos devem aproveitar a lei de anistia

Muitos proprietários que possuem imóveis residenciais, comerciais e industriais com medidas diferentes (recuo, pé direito e medidas mínimas) daquelas previstas pela legislação municipal e estadual tem a oportunidade de regularizar a documentação para obter o habite-se. Para isso, um novo projeto do imóvel deve ser apresentado à Prefeitura Municipal, de acordo com as exigências previstas na Lei Nº 3279/16 e regulamentadas pelo Decreto Nº 5092/17.

O munícipe terá até 01/12/2018 para solicitar a aprovação do projeto de regularização, para o qual deve ser observado as seguintes providências:

1° Passo: Procurar um profissional técnico - engenheiro ou arquiteto - que será responsável pela elaboração do projeto a ser apresentado junto a Prefeitura Municipal de Itápolis.

OBS: O profissional dará andamento conforme os documentos necessários descritos abaixo:

  • Apresentação de requerimento ao prefeito pedindo aprovação do projeto e do habite-se devidamente assinado, conforme anexo 01 da lei 3.279/2016

(Modelo de Requerimento/Obra Concluída)

(Modelo de Requerimento/Obra Não Concluída)

  • Apresentação de taxa de aprovação e de CVCO/habite-se paga, o valor é relativo a metragem da obra e diferenciado para imóveis residenciais e não residenciais;

(Confira os Valores da Tabela de Taxas)

  • Certidão negativa de débitos municipais;
  • Cópia do comprovante de propriedade do terreno, de preferência matricula atualizada do lote;
  • ART ou RRT de projeto e de laudo ou execução pagas, sem marca d´água e devidamente assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico;
  • Planta conforme anexo 03 da lei;

(Modelo da Planta)

  • Projetos complementares podem ser apresentados, porém, não serão analisados/aprovados, sendo somente parte complementar e de responsabilidade do profissional técnico.

Lembrando que projetos não residenciais deverão continuar atendendo as normas de acessibilidade.

Imprensa Prefeitura de Itápolis