Proprietários de imóveis residenciais, comerciais e industriais - com problemas na aprovação de projetos - devem aproveitar a lei de anistia!

A Prefeitura de Itápolis está proporcionando aos proprietários de imóveis residenciais, comerciais e industriais, com medidas diferentes (recuo, pé direito e medidas mínimas) daquelas previstas pela legislação municipal e estadual, a oportunidade de regularizar a documentação para obter o habite-se, até o dia 31 de dezembro de 2018. Para isso, um novo projeto do referido imóvel deve ser apresentado à Prefeitura Municipal, atendendo as exigências previstas na Lei Nº 3279/16 e regulamentadas pelo Decreto Nº 5092/17.

O munícipe terá até 01/12/2018 para solicitar a aprovação do projeto de regularização, no qual devem ser observada as seguintes providências:
Procure um profissional técnico - engenheiro ou arquiteto - que será responsável pela elaboração do projeto a ser apresentado na Prefeitura Municipal de Itápolis.
OBS: O profissional dará andamento à solicitação, apresentando os documentos necessários descritos abaixo:

  • Taxa de aprovação e de CVCO/habite-se quitada, o valor é relativo à metragem da obra e diferenciado para imóveis residenciais e não residenciais;
    (Confira os Valores da Tabela de Taxas)
  • Certidão negativa de débitos municipais;
  • Cópia do comprovante de propriedade do terreno, de preferência com matrícula atualizada do lote;
  • ART ou RRT de projeto e de laudo ou execução pagas, sem marca d´água e devidamente assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico;
  • Planta conforme anexo 03 da Lei 3.279/2016;
    (Modelo da Planta)
  • Projetos complementares podem ser apresentados, porém, não serão analisados/aprovados, sendo somente parte complementar e de responsabilidade do profissional técnico.

OBS: Lembrando que projetos não residenciais deverão continuar atendendo as normas de acessibilidade.

Esclarecimentos e informações podem ser obtidos no Setor de Engenharia da Prefeitura de Itápolis, localizado no Paço Municipal (Avenida Florêncio Terra, nº 399). 

Imprensa Prefeitura de Itápolis