TERMO DE RATIFICAÇÃO – PMI Nº. 01/2012 – PROCESSO Nº. 1491/2012 – Objeto: Constatação de interessados em apresentar estudos necessários para abertura de licitação e ou contratação dos serviços de manejo e disposição final de resíduos sólidos referente à implantação de uma central de processamento de resíduos urbanos, hospitalares e industriais. Considerando a não apresentação de estudos para a aquisição supra mencionada, conforme ata de abertura datada de 28/02/2012, onde a Comissão de Licitação desta Prefeitura Municipal declararam como DESERTA e com base no Parecer Jurídico exarado dentro da legislação pertinente, no uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com a Lei federal nº. 8666/93, considero RATIFICADA como DESERTA. Júlio César Nigro Mazzo. Prefeito Municipal.