Relação em pdf dos Servidores Contratados com Concurso:

A inserção das informações abaixo especificadas para o conhecimento público é decorrente de Termo de Compromisso firmado por este Município de Itápolis e o Ministério Público do Trabalho-Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região-Araraquara, nos autos do Procedimento de Investigação  nº 000001.1999.15.003/7-50. (ver documento na íntegra).

- CARGOS EFETIVOS (CONCURSOS CLT)

 

Artigo 37

"A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também, ao seguinte:"

"II - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,ressalvadas às nomeações para o cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"