TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

A Lei da Transparência é uma Lei Complementar que altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal. O texto inova e determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações minuciosas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Clique no ícone abaixo e acompanhe.




LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA

Lei Federal 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, regula o acesso a informações e dispõe sobre os procedimentos a serem observados por todos os órgãos públicos. Clique nos links abaixo e acompanhe.

• Atas de Pregão Presencial

• Carta Convite

• Chamada Pública

• Concorrência Pública

• Contratos (Contratos, Aditamento, Atas de Registro de Preço, Termo de Encerramento Contratual)

• Dispensa de Licitação

• Emissão do CRC Indeferida

• Homologação Carta Convite

• Homologação Pregão Presencial

• Inexigibilidade de Licitação

• Justificativa de Dispensa de Chamamento Público

• PMI - Procedimento de Manifestação de Interesse

• Pregão Presencial

• Sanções

• Solicitação de Parceria Público - Privada

• Registros de Repasses ou Transferência de Recursos Financeiros

• Termo de Anulação

• Termo de Ratificação

• Termo de Revogação

• Tomada de Preços